O MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vender ou prestar serviços para outra empresa (CNPJ).
Para vendas ou serviços prestados para pessoa física, a emissão normalmente não é obrigatória, a não ser que o cliente exija. Mesmo quando não é obrigatória, emitir nota ajuda a manter o negócio organizado e regular.

O credenciamento para emissão de nota fiscal é feito diretamente na Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do seu estado. Com a plataforma da C&G Tecnologia, nós orientamos todo o processo de credenciamento, para que você consiga emitir suas notas de forma correta e sem complicação.

Sim, certificado digital é obrigatório para emissão de NF-e, NFC-e. Nosso sistema utilizar o modelo A1.
Observação: a C&G Tecnologia também comercializa certificado digital A1, facilitando todo o processo em um só lugar.

Sim — pela regra atual da Reforma Tributária, o MEI deverá emitir nota fiscal em todas as vendas a partir de 1º de janeiro de 2027 (inclusive para pessoa física), mas essa obrigação ainda não está em vigor agora e pode sofrer alterações até lá.
A Lei Complementar nº 214/2025 (que regulamenta a reforma tributária) estabelece que essa obrigação geral (emitir nota fiscal em qualquer situação) só começa a valer em 2027 — antes disso, em 2026 continuam as regras atuais: emissão obrigatória para vendas a empresas (CNPJ) e facultativa ou sob solicitação do cliente para pessoa física.

Sim — se o MEI deixar de emitir nota fiscal quando a lei já exige, pode sim sofrer penalidades, incluindo multas aplicadas pelo fisco estadual, municipal ou federal.

Hoje, em 2026, as regras atuais continuam valendo: o MEI não é obrigado a emitir nota para pessoa física, salvo quando o cliente exigir o documento (por exemplo, para cumprir o Código de Defesa do Consumidor), e é obrigado a emitir quando vender ou prestar serviço para outra empresa (CNPJ).

👉 Se o MEI se recusar a emitir a nota fiscal em uma situação em que a legislação exige, como no caso de venda para um CNPJ ou quando o consumidor pedir e a regra municipal exigir, ele pode ser autuado e multado pelos órgãos fiscais (Receita Federal, Secretaria da Fazenda estadual ou prefeitura) por descumprir a obrigação tributária. A multa pode chegar a um percentual do valor da operação e outras sanções administrativas podem ser aplicadas.

👉 Importante: mesmo não sendo obrigatório emitir para pessoa física em todas as vendas em 2026, se o cliente (mesmo pessoa física) exigir a nota em cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor e o MEI negar, isso pode gerar problemas com fiscalização ou com o próprio consumidor.