LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

LGPD - Privacidade de Dados - Ubatuba - litoral norte

 A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prevê a proteção de dados pessoais contra o quê?

Tratamento ilegal dos dados pessoais.

O que é Privacidade de Dados?

A privacidade é um dos bens mais preciosos do ser humano, pois sem ela o homem é violado em sua personalidade.

E isto está na constituição federal de 1988. No artigo 5º, inciso X, diz sobre a nviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e a imagem das pessoas, bem como assegurou o direito a indenização por eventuais danos decorrentes de sua violação. Portanto, a privacidade tem um estatuto constitucional de inviolabilidade, como termo em que deferem também as garantias individuais fundamentais do direito vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 

Os Tipos de Dados

Dado Pessoal

Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Alguns exemplos são: CPF, RG, Nome, dados financeiros e email.

Dado Pessoal Sensível

Alguns dados pessoais são considerados sensíveis pela lei e possuem mais restrições em seu tratamento. 

Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização
de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma
pessoa natural.

Dado Anonimizado

A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar uma pessoa. Essa técnica resulta em dados anonimizados, que não podem ser associados a nenhum indivíduo específico.

dado pessoal e dado anomizado

LGPD e seus Conceitos

No artigo 5º da LGPD nós temos algumas definições:

VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados
pessoais;
VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
VIII – encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos
dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)
IX – agentes de tratamento: o controlador e o operador;
X – tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização,
acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da
informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Titular dos Dados

O Titular dos dados é a pessoa a quem se referem os dados pessoais.

Conforme art. 8º, da LGPD, o Titular dos dados deve dar o consentimento de forma ativa e clara e a Organização tem de conseguir demonstrar a todo o momento que o consentimento foi obtido de acordo com a LGPD.

O titular dos dados pode retirar o consentimento a qualquer momento.

Transparência mediante comunicação clara; texto direto e objetivo; informar riscos; idioma português do Brasil.

 

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